CIRCULAR Nº175, DE 16 DE MAIO DE 2005 – CGPE/ DIPOA/ MAPA

Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPFs (GMPs). Em razão de acordos internacionais existentes, são estabelecidos os Elementos de Inspeção comuns às legislações de todos os países importadores, particularmente do setor de carnes.

 

 

PORTARIA Nº1428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 – MS

Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.

 

Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor.

 

 

PORTARIA Nº 40, DE 20 DE JANEIRO DE 1997 – MAPA

Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.

 

Âmbito: federal

Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres.

 

 

CIRCULAR Nº272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 – DIPOA/SDA/MAPA

Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.

 

Âmbito: federal
Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC.

 

 

PORTARIA Nº 46, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998 – MAPA

Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo a esta Portaria.
Âmbito: federal

 

 

 

CIRCULAR Nº 369, DE 02 DE JUNHO DE 2003

Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: federal

 

 

 

PORTARIA Nº06, DE 10 DE MARÇO DE 1999 – CVS-SP

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
Âmbito: estadual – SP

Obs. Alguns dos pontos de controle exigidos correspondem na prática, em geral, a Pontos Críticos de Controle. Por esta razão esta Portaria está relacionada como sendo também do domínio do HACCP/APPCC.